DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias corridos, após a validação do certificado digital), mediante a revogação do Certificado Digital pelo próprio cliente e a devolução do Dispositivo Criptográfico, embalagem e o guia de instalação que são entregues juntamente com o Certificado Digital e desde que estejam em estado novo e perfeitas condições de uso (não esteja bloqueado e/ou inutilizado);
Em concordância com o Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias corridos, após a validação do certificado digital), poderá ser exercido pelo cliente, levando em consideração a revogação do próprio Certificado Digital e devolução dos produtos, bem como os itens que o acompanharam no momento da compra (caixa, manual, capas, termo de garantia) intactos e em perfeitas condições de uso.
Questões a serem observadas nos casos de cobertura da garantia AR Click Digital Solutions para reembolso ou substituição:
* O Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente foram observados para a elaboração destas regras e condições, havendo conformidade entre todas as partes.
* Todas as instruções serão fornecidas pelo setor de atendimento ao cliente.