1. USO DO CERTIFICADO DIGITAL
1.1 O Certificado Digital é de uso exclusivo do titular. Ao utilizá-lo, é gerada uma assinatura digital com validade jurídica. Por isso, não confie a guarda nem empreste o seu Certificado Digital ou sua senha a terceiros, pois sua assinatura digital possui a mesma validade legal que a sua assinatura manuscrita.
1.2 Guarde o seu Certificado Digital e suas senhas separadamente, em locais seguros.
1.3 A AR Click Digital Solutions não poderá armazenar nem deter as senhas pessoais e de uso de seus clientes, não havendo possibilidade de recuperação caso sejam esquecidas, perdidas ou alteradas.
1.4 Conforme consta no Termo de Titularidade de emissão do Certificado Digital, este é de uso pessoal e intransferível.
2. GARANTIA
2.1 A Click Digital Solutions oferece garantia contra defeitos de emissão dos Certificados Digitais dentro do prazo pré-estabelecido de 2 dias corridos.
3. PRAZO DE GARANTIA
3.1 Conforme o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor apresentar reclamação por escrito acerca do vício, formulada no prazo de 90 (noventa) dias corridos a partir da data de emissão do Certificado Digital. A AR Click Digital Solutions avaliará a troca do produto adquirido por outro igual ou por um produto equivalente superior. A reposição dos produtos em garantia está sujeita às condições de retorno, observando a garantia legal.
4. PROCEDIMENTOS
4.1 Durante o período de 2 (dois) dias corridos previsto acima, o consumidor que apresentar reclamação sobre o funcionamento dos Certificados Digitais terá seu pedido analisado pela AR Click Digital Solutions. Testes técnicos serão realizados para identificar eventuais falhas de emissão.
4.2 Caso o Suporte da AR Click Digital Solutions constate defeito de fabricação nos Dispositivos Criptográficos e/ou Leitores de Cartões Inteligentes que requeira sua substituição, a AR Click Digital Solutions não se responsabilizará pelas mídias com defeito e não efetuará a reposição do Certificado Digital.
5. ESTA GARANTIA NÃO COBRE
5.1 Dispositivos Criptográficos e Certificados Digitais bloqueados ou inutilizados devido à perda de senha ou ao uso de senha incorreta.
5.2 As senhas (PIN, PUK ou password) para acesso a esses dispositivos são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade exclusiva do titular ou responsável pelo Certificado Digital. A AR Click Digital Solutions não mantém cópias nem possui meios de recuperá-las. Caso o dispositivo criptográfico seja bloqueado ou inutilizado devido à perda das senhas, o Certificado Digital será perdido. A reposição desses dispositivos e do Certificado Digital não é coberta pela política de garantia da AR Click Digital Solutions.
5.3 Certificados Digitais, Dispositivos Criptográficos e Leitores de Cartão Inteligente não adquiridos na AR Click Digital Solutions. A comprovação de aquisição deverá ser realizada mediante apresentação da nota fiscal emitida.
5.4 Certificados Digitais bloqueados ou inutilizados devido a defeito detectado em mídia não adquirida na AR Click Digital Solutions.
5.5 Inobservância pelo cliente de suas obrigações legais e contratuais.
5.6 Dispositivo Criptográfico e/ou Leitor de Cartão Inteligente danificado por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação inadequada, aplicação errada ou outras causas não relacionadas a defeitos.
5.7 Dispositivo Criptográfico e/ou Leitor de Cartão Inteligente reparado, modificado ou alterado por pessoa que não seja um representante da AR Click Digital Solutions e que cause ou contribua para o surgimento de defeito ou dano.
5.8 Falhas no funcionamento do Dispositivo Criptográfico e/ou Leitor de Cartão Inteligente decorrentes de insuficiência, interrupções, problemas ou falta de fornecimento de energia elétrica ou alta tensão; existência de objetos estranhos ao seu funcionamento e finalidade de uso.
5.9 Perda ou inutilização do Certificado Digital A1 no caso de formatação, dano ou substituição do computador.
5.10 Em hipótese alguma, a AR Click Digital Solutions será responsável por valores superiores ao preço de compra do produto, por qualquer prejuízo comercial, perda de lucros ou economias, ou por outros danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do produto.
6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
6.1 O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O exercício do direito de arrependimento será admitido apenas dentro do prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos após a compra do Certificado Digital, mediante solicitação do próprio cliente.
6.2 Nos casos cobertos por esta Política de Garantia, e se o suporte da AR Click Digital Solutions verificar que o cliente tem direito ao reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:
6.2.1.1 Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado na conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a AR Click Digital Solutions receber a solicitação do cliente e os dados bancários para a devolução. A AR Click Digital Solutions não se compromete a cumprir o prazo estipulado caso haja inconsistência nos dados bancários informados. Nessa hipótese, caberá ao cliente entrar em contato novamente com a AR Click Digital Solutions para a correção dos dados.
6.2.1.2 Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação de estorno será realizada pela AR Click Digital Solutions à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis. Atenção: o prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo estabelecido pela operadora para a solicitação do estorno, o reembolso será realizado na conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.
6.2.1.3 Caso o cliente deseje que o reembolso seja realizado em outra conta, deverá preencher e enviar à AR Click Digital Solutions um formulário de autorização assinado pelo cliente.
6.2.1.4 Para Certificados com mídia, o reembolso cobrirá apenas o valor do Certificado Digital, pois não nos responsabilizamos por mídias do cliente.
6.2.1.5 Todos os reembolsos serão depositados na conta corrente do titular e/ou terceiro indicado formalmente conforme o item 6.2.1.1. Todas as regras constantes nesta política de garantia estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a legislação vigente. Registro Nº 912470, 1º Ofício de Brasília em 10/08/2016.