1. USO DO CERTIFICADO DIGITAL
1.1 O Certificado Digital é de uso exclusivo do titular. Ao utilizá-lo é gerada uma assinatura digital com validade jurídica. Por isso, não confie a guarda e nem empreste o seu Certificado Digital ou sua SENHA a terceiros, pois a sua assinatura digital possui a mesma validade legal que a sua assinatura manuscrita;
1.2 Guarde o seu Certificado Digital e SENHAS, separadamente, em locais seguros.
1.3 A AR Click Digital Solutions não poderá armazenar e nem mesmo deter as senhas pessoais e de uso de seus clientes, não havendo nenhuma possibilidade de recuperação caso tenham sido esquecidas, perdidas e/ou alteradas.
1.4 Conforme consta no Termo de Titularidade de emissão do Certificado Digital, este é de uso pessoal e intransferível.
2. GARANTIA
2.1 A Click Digital Solutions oferece a garantia contra vícios ou defeitos de emissão dos Certificados Digitais, dentro do prazo pré-estabelecido de 7 dias corridos.
3. PRAZO DE GARANTIA
3.1 Conforme o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor apresentar reclamação por escrito acerca do vício, comprovadamente formulada no prazo de 90 (noventa) dias corridos da data de emissão do Certificado Digital para que a AR Click Digital Solutions avalie a troca do produto adquirido por outro igual ou por produto equivalente superior. A reposição dos produtos em garantia está sujeita às condições de retorno, observando a garantia legal;
4. PROCEDIMENTOS
4.1 Durante o período de 7 (sete) dias corridos previsto acima, o consumidor que apresentar reclamação sobre o funcionamento dos Certificados Digitais terá seu pedido analisado pela AR Click Digital Solutions. Testes técnicos serão realizados para identificar eventuais falhas de fabricação dos Dispositivos Criptográficos e/ou Leitoras de Cartão Inteligente;
4.2 Caso o Suporte AR Click Digital Solutions constate defeito de fabricação nos Dispositivos Criptográficos e/ou Leitoras de Cartões Inteligentes que requeira sua substituição, a AR Click Digital Solutions:
5. ESTA GARANTIA NÃO COBRE
5.1 Dispositivos Criptográficos e Certificados Digitais bloqueados ou inutilizados por perda de SENHA ou utilização de SENHA incorreta;
5.2 As SENHAS (pin, puk ou password) para acesso a esses dispositivos são pessoais e intransferíveis, sendo de conhecimento e responsabilidade apenas do titular ou responsável do certificado digital. A AR Click Digital Solutions não mantém cópias nem possui meios de recuperá-las. Caso o dispositivo criptográfico seja bloqueado ou inutilizado devido à perda das senhas, o certificado digital será perdido. A reposição destes dispositivos e de seu certificado digital não é coberta pela política de garantia AR Click Digital Solutions;
5.3 Certificados Digitais, Dispositivos Criptográficos e Leitoras de Cartão Inteligente não adquiridos na AR Click Digital Solutions. A comprovação de aquisição deverá ser realizada mediante apresentação da nota fiscal emitida;
5.4 Certificados Digitais bloqueados ou inutilizados por defeito detectado em mídia não adquirida na AR Click Digital Solutions;
5.5 Inobservância pelo cliente de suas obrigações legais e contratuais;
5.6 Dispositivo Criptográfico e/ou Leitora de Cartão Inteligente danificado por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos;
5.7 Dispositivo Criptográfico e/ou Leitora de Cartão Inteligente reparado, modificado ou alterado por pessoa que não seja um representante da AR Click Digital Solutions que cause ou contribua para o surgimento de defeito ou dano;
5.8 Falhas no funcionamento do Dispositivo Criptográfico e/ou Leitora de Cartão Inteligente decorrentes de insuficiência, interrupções, problemas ou falta de fornecimento de energia elétrica ou alta tensão; existência de objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento e finalidade de uso;
5.9 Perda ou inutilização de certificado digital A1 na hipótese do computador ser formatado, danificado ou substituído;
5.10 Em hipótese alguma, a AR Click Digital Solutions será responsabilizada em valor superior ao preço da compra do produto, por qualquer prejuízo comercial, perda de lucros ou economias, por outros danos diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do produto.
6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
6.1 O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias corridos, após a validação do certificado digital), mediante a revogação do Certificado Digital pelo próprio cliente e a devolução do Dispositivo Criptográfico, embalagem e o guia de instalação que são entregues juntamente com o Certificado Digital e desde que estejam em estado novo e perfeitas condições de uso (não esteja bloqueado e/ou inutilizado);
6.2 Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, os quais o SUPORTE AR Click Digital Solutions, verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:
6.2.1.1 Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a AR Click Digital Solutions ter recebido a solicitação do cliente e os dados bancários para a devolução. A AR Click Digital Solutions não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a AR Click Digital Solutions para a correção dos seus dados;
6.2.1.2 Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será realizada pela AR Click Digital Solutions à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis. Atenção: O prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo estabelecido pela operadora para a solicitação do estorno, o reembolso será realizado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal;
6.2.1.3 Caso o cliente deseje que o reembolso seja realizado em outra conta deverá ser preenchido e enviado a AR Click Digital Solutions o formulário de autorização assinado pelo cliente;
6.2.1.4. Para Certificados com mídia o reembolso somente será registrado após a devolução da mídia por parte do cliente e a respectiva conferência pela AR Click Digital Solutions, do perfeito estado de conservação e funcionamento de todos os itens.
6.2.1.5. Todos os reembolsos serão depositados em conta corrente do titular e/ou terceiro indicado formalmente conforme item 6.2.1.1; Todas as regras constantes nesta política de garantia estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente. Com relação aos certificados digitais. Registro Nº 912470, 1º Ofício de Brasília em 10/08/2016.