O que é o carimbo do tempo?
O carimbo do tempo é um mecanismo criptográfico que associa uma data e hora confiável a um documento eletrônico, garantindo que ele foi criado ou assinado naquele momento específico, e que não sofreu alterações posteriores.
Esse carimbo é gerado por uma Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT), entidade reconhecida pela ICP-Brasil, e tem como base relógios sincronizados com fontes oficiais, como o Observatório Nacional ou GPS. Assim, o carimbo do tempo funciona como uma “testemunha digital” de quando determinado documento existia em sua forma original.
Definição segundo o ICP-Brasil
De acordo com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o carimbo do tempo é definido como: “Uma evidência temporal eletrônica que atesta a existência de um dado digital em um instante de tempo específico, assegurada por uma fonte confiável e auditável.”
Essa definição reforça que o carimbo do tempo não é apenas uma marca de hora visível, mas uma prova técnica robusta, que pode ser verificada e auditada por sistemas e instituições.
Relação entre carimbo do tempo e certificação digital
Embora estejam diretamente conectados, o carimbo do tempo e a assinatura digital com certificado desempenham funções distintas:
- A assinatura digital garante quem assinou o documento, atrelando sua identidade àquele conteúdo;
- O carimbo do tempo garante quando a assinatura ocorreu e certifica que o documento não foi alterado desde então.
Ambos são elementos fundamentais para garantir a validade jurídica de documentos eletrônicos, especialmente em casos onde:
- O certificado digital pode vencer antes do prazo de validade do documento;
- A data de assinatura pode ser questionada judicialmente;
- É preciso comprovar a existência do documento em determinada data (ex: auditorias, compliance, processos judiciais).
Importante: o carimbo do tempo não substitui a assinatura digital, mas complementa e fortalece sua validade legal e técnica.
Como funciona o processo de emissão do carimbo do tempo
O processo de emissão do carimbo do tempo ocorre de forma automática e rápida durante a assinatura digital, quando o sistema está integrado a uma ACT. O funcionamento básico segue os seguintes passos:
- O documento é assinado digitalmente, gerando um hash criptográfico (resumo único do conteúdo);
- Esse hash é enviado à Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT);
- A ACT registra a data e hora oficial da solicitação, com base em fontes de tempo confiáveis;
- A ACT assina digitalmente o carimbo, criando um registro inviolável da temporalidade;
- O carimbo é incorporado ao documento ou vinculado a ele de forma segura.
Esse processo não depende de ação manual do usuário e pode ser incorporado aos sistemas de gestão documental ou assinatura digital com integração à infraestrutura da ICP-Brasil.
Por exemplo, ao assinar um contrato digital com carimbo do tempo em 10/10/2025 às 14h03, é possível comprovar posteriormente que aquele documento existia exatamente naquela data e horário, com valor jurídico reconhecido.
Leia agora: “O que é ICP-Brasil e como ela garante a validade do seu certificado”.
Importância do carimbo do tempo em documentos digitais
O carimbo do tempo não é apenas um detalhe técnico: ele é um elemento estratégico para a integridade, validade e segurança dos documentos eletrônicos. Em ambientes corporativos, jurídicos e contábeis, onde prazos legais e rastreabilidade são críticos, ele se torna indispensável.
A seguir, veja por que o carimbo do tempo é tão relevante na proteção documental e na conformidade regulatória.
Garantia de temporalidade e validade jurídica
A principal função do carimbo do tempo é atribuir uma data e hora confiável a um documento digital, com respaldo legal.
Isso é fundamental para:
- Provar que a assinatura digital foi realizada em determinado momento, independentemente da expiração futura do certificado digital;
- Preservar a validade jurídica de contratos, petições, declarações e registros fiscais;
- Cumprir prazos legais, como envio de declarações, protocolo de recursos ou assinatura de acordos.
Sem o carimbo do tempo, não há como comprovar com precisão quando a assinatura foi feita. Em disputas judiciais, essa lacuna pode comprometer a aceitação do documento como prova.
Além disso, o carimbo do tempo tem valor jurídico reconhecido pela legislação brasileira, desde a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regula a infraestrutura de certificação digital no país (ICP-Brasil).
Prevenção contra fraudes e adulterações
Outro benefício crítico do carimbo do tempo é sua capacidade de proteger o documento contra alterações ou fraudes após a assinatura.
Como o carimbo registra a integridade do documento com base em um hash criptográfico (resumo digital único), qualquer modificação posterior invalida automaticamente o carimbo.
Isso significa que:
- É impossível alterar o conteúdo do arquivo sem que a fraude seja detectada;
- A assinatura digital carimbada se torna prova robusta de autenticidade e imutabilidade;
- Mesmo que o arquivo seja compartilhado ou armazenado por longos períodos, sua integridade pode ser verificada a qualquer momento.
Especialmente em contratos sensíveis, relatórios financeiros, laudos técnicos ou comunicações internas sigilosas, o uso do carimbo do tempo é uma camada extra de segurança jurídica e técnica.
Papel do carimbo do tempo em auditorias e compliance
Empresas que atuam em setores regulados como financeiro, saúde, tecnologia, jurídico e contábil, sabem que a rastreabilidade documental é uma exigência crescente.
O carimbo do tempo contribui diretamente para processos de:
- Auditoria interna e externa, comprovando quando documentos foram gerados e assinados;
- Compliance com legislações e normas, como LGPD, Lei das S/A, Normas da Receita Federal, BACEN e CVM;
- Gestão de documentos digitais com validade legal e cronológica, facilitando fiscalizações e inspeções.
Além disso, em ambientes com fluxos digitais automatizados, o carimbo do tempo permite integrar os registros com sistemas de ERP, GED, ECM ou assinatura digital, criando um histórico completo e inviolável de cada etapa.
Em tempos de digitalização acelerada, o carimbo do tempo se torna um requisito de governança corporativa, e não apenas uma recomendação técnica.
Quer validar uma assinatura eletrônica? Leia: “Como garantir a autenticidade da assinatura eletrônica em contratos e documentos fiscais”.
Como funciona tecnicamente o carimbo do tempo
O funcionamento do carimbo do tempo envolve uma infraestrutura criptográfica robusta e uma rede de entidades confiáveis que operam em conformidade com a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
Diferente de uma simples marca de data/hora que pode ser manipulada localmente, o carimbo do tempo é baseado em dados auditáveis, assinados digitalmente por uma Autoridade reconhecida, garantindo precisão e inviolabilidade.
A seguir, entenda como isso ocorre na prática.
Autoridades certificadoras e autoridade de carimbo do tempo (ACT)
No ecossistema da certificação digital brasileira, a Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT) é a entidade responsável por emitir os carimbos com validade jurídica. Para isso, ela deve:
- Ser credenciada pela ICP-Brasil (norma DOC-ICP-15);
- Utilizar sistemas com alta disponibilidade e segurança criptográfica;
- Manter sincronização com fontes oficiais de tempo;
- Assinar digitalmente cada carimbo emitido, garantindo sua autenticidade.
Além da ACT, outras entidades envolvidas no processo incluem:
- A Autoridade Certificadora (AC), que emite o certificado digital utilizado para a assinatura;
- A Autoridade de Registro (AR), responsável por validar a identidade do titular do certificado.
Cada uma dessas instituições cumpre um papel essencial na cadeia de confiança que valida a assinatura digital e o respectivo carimbo.
Ao assinar um contrato digital usando um certificado A1 e habilitar o carimbo do tempo, a ACT certifica que aquele conteúdo existia naquele momento específico, com base em fonte oficial e assinatura digital própria.
Protocolos de sincronização e confiabilidade da data/hora
A eficácia jurídica do carimbo do tempo depende da exatidão da data e hora atribuídas ao documento. Por isso, a ACT deve manter sua infraestrutura sincronizada com fontes confiáveis de tempo, como:
- O Observatório Nacional (Brasil);
- Sistemas de tempo GPS (Global Positioning System);
- Protocolos de NTP (Network Time Protocol) com servidores de referência.
Essa sincronização é constante e monitorada. Qualquer desvio pode comprometer a confiança da ACT, por isso, ela é auditada e fiscalizada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
Resultado: o horário marcado no carimbo do tempo é preciso, verificável e não pode ser alterado manualmente por nenhum sistema local ou usuário final.
Essa confiabilidade é essencial em situações como:
- Protocolo eletrônico de petições;
- Assinatura de documentos com prazos legais;
- Armazenamento de evidências digitais com valor probatório.
Integração com assinaturas digitais e documentos eletrônicos
Na prática, o carimbo do tempo é aplicado em conjunto com a assinatura digital. Esse processo ocorre de forma transparente para o usuário quando a plataforma de assinatura já está integrada com uma ACT.
Veja como funciona:
- O documento é assinado digitalmente com um certificado válido;
- A plataforma gera um hash criptográfico do conteúdo;
- Esse hash é enviado à ACT, que aplica o carimbo do tempo com base na hora oficial;
- O carimbo é assinado digitalmente pela ACT e vinculado ao documento;
- O arquivo final pode ser validado a qualquer momento, mesmo após o vencimento do certificado do signatário.
Essa integração pode ser feita em:
- Sistemas de assinatura digital (PAdES, CAdES, XAdES);
- Plataformas de gestão eletrônica de documentos (GED);
- ERPs, sistemas jurídicos, fiscais e contábeis que utilizem certificados ICP-Brasil.
O resultado é um documento assinado e carimbado com data/hora oficial, pronto para resistir a auditorias, disputas legais e exigências de compliance, com validade legal duradoura.
Quando usar o carimbo do tempo?
Embora nem todos os documentos digitais exijam carimbo do tempo por padrão, sua aplicação é altamente recomendada e em alguns casos, crítica.
O carimbo do tempo deve ser usado sempre que a data e hora da assinatura tiverem valor jurídico, probatório ou regulatório, principalmente quando o documento precisa manter validade por vários anos ou pode ser questionado judicialmente.
A seguir, veja três cenários em que o uso do carimbo do tempo traz segurança jurídica, proteção contra fraudes e conformidade regulatória.
Assinatura de contratos digitais de longo prazo
Contratos de longo prazo como contratos societários, de financiamento, prestação de serviços contínuos, confidencialidade (NDAs) ou locações, precisam manter validade por 5, 10 ou até 20 anos.
Nestes casos, o certificado digital do signatário pode expirar ou ser revogado antes do fim da vigência contratual. O carimbo do tempo resolve essa questão.
Por que usar?
- Garante a validade da assinatura mesmo após o vencimento do certificado digital;
- Comprova que o contrato foi assinado em uma data específica, protegendo contra alegações de falsificação ou manipulação;
- Fortalece a validade jurídica do documento em caso de litígios futuros.
Por exemplo, um contrato assinado digitalmente em 2025 com certificado A1 (válido por 1 ano) poderá ser validado até 2035, desde que tenha sido carimbado no momento da assinatura.
Protocolos judiciais e peticionamento eletrônico
No meio jurídico, prazos processuais são inegociáveis. A prova de que uma petição, contestação ou recurso foi protocolado dentro do prazo pode ser determinante para o resultado do processo.
Por isso, o carimbo do tempo é amplamente utilizado em sistemas de:
- Peticionamento eletrônico (e-SAJ, PJe, Projudi, entre outros);
- Protocolos administrativos e judiciais;
- Assinatura de pareceres, laudos, procurações e notificações.
Benefícios:
- Garante tempestividade: a assinatura pode ser auditada com precisão de segundos;
- Evita questionamentos sobre hora real de envio ou protocolização;
- Protege advogados, escritórios e departamentos jurídicos contra a perda de prazos.
Muitos tribunais já reconhecem o carimbo do tempo como evidência de prazo cumprido, especialmente quando associado à assinatura digital ICP-Brasil.
Registros contábeis e fiscais
Empresas brasileiras são obrigadas a manter livros fiscais e contábeis digitais por anos e em alguns casos, por até 20 anos, dependendo da legislação vigente.
Documentos como:
- Escrituração Contábil Digital (ECD);
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Notas Fiscais eletrônicas (NF-e, NFS-e, CT-e);
- Declarações como DCTF, DIRF, PER/DCOMP;
Exigem assinatura digital com certificado ICP-Brasil, e em muitos casos, o carimbo do tempo é a única forma de preservar a validade jurídica após anos de arquivamento.
Por que usar?
- Mantém a validade das assinaturas digitais mesmo após a expiração dos certificados;
- Proporciona segurança para auditorias da Receita Federal, órgãos reguladores e auditorias independentes;
- Reduz risco de multas, glosas ou perda de valor probatório por falta de integridade documental.
Empresas que automatizam suas obrigações fiscais devem integrar o carimbo do tempo ao seu ERP ou sistema contábil, garantindo conformidade e redução de riscos legais.
Leia também: “Assinatura eletrônica ou digital: qual é a diferença?”.
Perguntas frequentes sobre o carimbo do tempo
O carimbo do tempo é obrigatório em todas as assinaturas digitais?
Não. O carimbo do tempo não é obrigatório em todas as assinaturas digitais, mas é altamente recomendado em situações que exigem validade jurídica de longo prazo, integridade contínua do documento ou prova de data/hora exata da assinatura.
Ele é especialmente indicado para:
- Contratos com vigência superior ao prazo do certificado;
- Documentos sujeitos a auditorias ou fiscalização;
- Protocolos eletrônicos com prazos legais.
Mesmo quando não é exigido por lei, o carimbo do tempo funciona como uma camada extra de segurança jurídica e técnica.
Qual a diferença entre assinatura digital e carimbo do tempo?
Ambos são complementares e, juntos, formam a base da segurança e da validade jurídica de um documento eletrônico.
Como verificar se um documento possui carimbo do tempo válido?
A verificação pode ser feita de forma simples, por meio de:
- Adobe Acrobat Reader (em documentos PDF assinados digitalmente);
- Plataformas de validação de assinaturas digitais;
- Portal Verificador de Conformidade do ITI: verificador.iti.gov.br.
O que deve ser analisado:
- Se o carimbo está assinado digitalmente por uma ACT válida;
- Se a data/hora consta como válida e sincronizada com fontes oficiais;
- Se o documento não sofreu alterações desde o momento da assinatura e carimbo.
Em ambientes corporativos, recomenda-se integrar sistemas com validação automática de carimbos em massa, uma solução oferecida por empresas como a Certclick.
O carimbo do tempo expira junto com o certificado digital?
Não. O carimbo do tempo não expira junto com o certificado do signatário.
Desde que o carimbo tenha sido aplicado durante o período de validade do certificado digital, ele mantém a validade da assinatura mesmo após o vencimento do certificado.
Isso é fundamental para garantir:
- A longevidade jurídica de contratos e documentos arquivados por anos;
- A integridade de registros fiscais e contábeis;
- A validade de documentos assinados digitalmente por pessoas cujo certificado já expirou ou foi revogado.
O carimbo do tempo atua como uma prova permanente da data de assinatura, mesmo se o certificado do autor deixar de ser válido futuramente.
